HC 1084156 - ACORDAO

HC 1084156 - ACORDAO

O Tribunal manteve o indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JUNIO BRAGA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Idônea Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Idônea Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JUNIO BRAGA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação do Superior Tribunal de Justiça diante da Súmula 691/STF quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 se as razões do agravo regimental são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o indeferimento liminar do habeas corpus