HC 1079356 - DECISAO

HC 1079356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir os meios recursais adequados para desconstituir o trânsito em julgado; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso excepcional do writ, estando comprovada nos autos a intempestividade da apelação por intimação eletrônica e ausente prova pré-constituída suficiente de nulidade ou prejuízo concreto decorrente da atuação do patrono anterior.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Prova Pré Constituída, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Representação Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Prova Pré Constituída Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

EDSON FERREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 intempestividade da apelação e sua verificação por intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir os meios recursais adequados para desconstituir o trânsito em julgado; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso excepcional do writ, estando comprovada nos autos a intempestividade da apelação por intimação eletrônica e ausente prova pré-constituída suficiente de nulidade ou prejuízo concreto decorrente da atuação do patrono anterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.