HC 1079063 - DECISAO

HC 1079063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria que foram apreciadas pelas instâncias ordinárias ou não foram decididas nos exatos limites apontados, o que configuraria supressão de instância. As instâncias de origem registraram provas e fundamentos suficientes para a condenação, de modo que eventual revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CICERO ELI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000443-22.2020.8.26.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

CICERO ELI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000443-22.2020.8.26.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização inadequada do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 Insuficiência de provas quanto à autoria e identificação dos agentes
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria que foram apreciadas pelas instâncias ordinárias ou não foram decididas nos exatos limites apontados, o que configuraria supressão de instância. As instâncias de origem registraram provas e fundamentos suficientes para a condenação, de modo que eventual revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ.