HC 1081449 - ACORDAO

HC 1081449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ pendente na origem encontra óbice na Súmula n. 691/STF e não houve demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia: as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos (investigação sobre estrutura organizada, mandado de busca e apreensão em ponto de venda, indicação de liderança) que, em cognição sumária, afastam a ilegalidade patente e impõem que as questões fáticas sejam decididas pelo tribunal a quo.

Parties
Impetrante/paciente: Wellington dos Santos Vieira; Decisor Da Decisão Monocrática Impugnada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Wellington dos Santos Vieira

Impetrante/paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor Da Decisão Monocrática Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF para admitir habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda não julgado na origem
  2. 2 Se a apreensão de cerca de 45g de cocaína, a primariedade do paciente e o oferecimento de denúncia apenas pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 configuram flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ pendente na origem encontra óbice na Súmula n. 691/STF e não houve demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia: as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos (investigação sobre estrutura organizada, mandado de busca e apreensão em ponto de venda, indicação de liderança) que, em cognição sumária, afastam a ilegalidade patente e impõem que as questões fáticas sejam decididas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus