HC 1101484 - DECISAO

HC 1101484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar, de ofício ou por meio de habeas corpus, decisões já transitadas em julgado, salvo nas hipóteses de revisão criminal originária no STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GREGORY HENRIQUE GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GREGORY HENRIQUE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar, de ofício ou por meio de habeas corpus, decisões já transitadas em julgado, salvo nas hipóteses de revisão criminal originária no STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.