HC 1100845 - DECISAO

HC 1100845 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (15,86 g de maconha) e das circunstâncias do caso, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA PALANCIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS SILVA PALANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por prática do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência da quantidade apreendida para justificar custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (15,86 g de maconha) e das circunstâncias do caso, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Lucas Silva Palancio
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal