RHC 239328 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de reiteração de habeas corpus idêntico anteriormente impetrado contra o mesmo ato coator, configurando litispendência e incidindo a vedação, nesta Corte, ao processamento de mais de um habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: VITORIA ISABELLE MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Litispendência, Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Nulidade Por Falta De Fundamentação +2 more

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Parties

VITORIA ISABELLE MARTINS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta, individualizada e escrita do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de reiteração de habeas corpus idêntico anteriormente impetrado contra o mesmo ato coator, configurando litispendência e incidindo a vedação, nesta Corte, ao processamento de mais de um habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.