RHC 222756 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a via mandamental é inadequada para o trancamento da ação penal e para reexame de ilicitude probatória que exige dilação probatória; a paciente encontra-se solta sem risco concreto à liberdade, a alegação de falsidade documental e seu nexo causal com a condenação não foram examinados pelo Tribunal de origem (logo não podem ser inauguradamente apreciados pelo STJ sem supressão de instância) e não há ilegalidade manifesta demonstrável de plano.

Parties
Paciente: CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória E Julgamento De Apelação, Com Recurso Especial Pendente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilicitude Probatória, Falsidade Documental, Preclusão, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilicitude Probatória Falsidade Documental Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória E Julgamento De Apelação, Com Recurso Especial Pendente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para trancamento de ação penal em fase recursal avançada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da ilicitude probatória e nulidade processual via habeas corpus após sentença e apelação
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para trancar ação penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a via mandamental é inadequada para o trancamento da ação penal e para reexame de ilicitude probatória que exige dilação probatória; a paciente encontra-se solta sem risco concreto à liberdade, a alegação de falsidade documental e seu nexo causal com a condenação não foram examinados pelo Tribunal de origem (logo não podem ser inauguradamente apreciados pelo STJ sem supressão de instância) e não há ilegalidade manifesta demonstrável de plano.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.