HC 1083836 - ACORDAO

HC 1083836 - ACORDAO

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em tribunal de origem, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar mitigação do óbice sumular; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: EVERTON HENRIQUE MOREIRA PAIS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EVERTON HENRIQUE MOREIRA PAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Questão acerca da revogação da prisão preventiva por alegado excesso de prazo e violação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e necessidade

Ratio Decidendi

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em tribunal de origem, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar mitigação do óbice sumular; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar