HC 1100365 - DECISAO

HC 1100365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que já transitou em julgado, não se tratando de hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, além de haver preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo e dos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual; assim, não se mostra possível concessão da ordem de ofício, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MILLER DE JESUS LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

MILLER DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 aplicação da preclusão temporal à impetração tardia
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdãos de instância estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que já transitou em julgado, não se tratando de hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, além de haver preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo e dos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual; assim, não se mostra possível concessão da ordem de ofício, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.