HC 1101533 - DECISAO

HC 1101533 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não possui competência para processá-lo contra decisão monocrática de desembargador sem prévia análise pelo órgão colegiado do tribunal de origem, autorizando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

JOÃO VITOR SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do colegiado do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não possui competência para processá-lo contra decisão monocrática de desembargador sem prévia análise pelo órgão colegiado do tribunal de origem, autorizando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.