HC 1073016 - ACORDAO

HC 1073016 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque: (i) o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível e os pleitos foram em grande parte já apreciados por esta Corte (merecendo ser reputados reiteração); (ii) a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância; e (iii) não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento e concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO RICARDO AVILA TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Ingresso Domiciliar, Acesso a Dados De Telefone Celular, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Ingresso Domiciliar Acesso a Dados De Telefone Celular Cadeia De Custódia Supressão De Instância Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO AVILA TOMAZ

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus que renova alegações de nulidade da prova originária pode ser conhecido quando já houve apreciação anterior dos mesmos pleitos por esta Corte e quando é manejado em substituição ao recurso cabível
  2. 2 Se a tese de quebra da cadeia de custódia da prova digital, não apreciada pelo Tribunal de origem, pode ser examinada diretamente pelo STJ sem configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque: (i) o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível e os pleitos foram em grande parte já apreciados por esta Corte (merecendo ser reputados reiteração); (ii) a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância; e (iii) não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento e concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus