HC 1099096 - DECISAO

HC 1099096 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: as alegações exigem reexame de matéria fático-probatória e prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias, e a prisão preventiva restou fundamentada em elementos objetivos (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos de traficância, dinheiro fracionado e dinâmica observada), justificando a manutenção da custódia e tornando inadequada a via do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ANDERSON LUCAS SIMAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Confissão Informal, Polícia Militar, Juiz Das Garantias, Frutos Da Árvore Envenenada, Aviso De Miranda
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar +5 more

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Parties

ANDERSON LUCAS SIMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação de inteligência militar e usurpação de competência da polícia judiciária
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado/consentimento/flagrante
  3. 3 nulidade da confissão informal por violação do direito ao silêncio/Aviso de Miranda

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: as alegações exigem reexame de matéria fático-probatória e prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias, e a prisão preventiva restou fundamentada em elementos objetivos (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos de traficância, dinheiro fracionado e dinâmica observada), justificando a manutenção da custódia e tornando inadequada a via do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.