HC 1100604 - DECISAO

HC 1100604 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas verificando-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, revogou-se a custódia por ausência de fundamentação concreta de perigo à ordem pública diante dos elementos dos autos, considerando-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Cognição Sumária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Cognição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas verificando-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, revogou-se a custódia por ausência de fundamentação concreta de perigo à ordem pública diante dos elementos dos autos, considerando-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância, nos termos do art. 319 do CPP