HC 1085071 - ACORDAO

HC 1085071 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus por exigência dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal), aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIELLY DUARTE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

FABIELLY DUARTE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental face aos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus por exigência dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal), aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental