HC 1084331 - ACORDAO

HC 1084331 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (reincidência específica, quantidades apreendidas e indícios de organização para comércio de drogas) que evidenciam risco de reiteração delitiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório, e a tese de nulidade do mandado de busca e apreensão não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria seu julgamento por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO DE SOUZA; Co Réu: ÁLEF AUGUSTO TORRES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Reexame Probatório, Supressão De Instância, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Reexame Probatório Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS FERNANDO DE SOUZA

Agravante

ÁLEF AUGUSTO TORRES FRANCO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e se pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para o exame de alegações de fragilidade da prova de autoria, de supostas irregularidades na atuação policial e de nulidade do mandado de busca e apreensão, sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (reincidência específica, quantidades apreendidas e indícios de organização para comércio de drogas) que evidenciam risco de reiteração delitiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório, e a tese de nulidade do mandado de busca e apreensão não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria seu julgamento por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus e a prisão preventiva nos termos das instâncias ordinárias