HC 1075292 - ACORDAO

HC 1075292 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem prévia deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, por configurar supressão de instância; mesmo a alegação de ilegalidade manifesta exige prévio exame pela instância de origem, não se justificando o conhecimento do writ nesta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: RAPHAEL SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação Do Sursis, Regime Aberto, Audiência Admonitória, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Revogação Do Sursis Regime Aberto Audiência Admonitória Supressão De Instância +3 more

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Parties

RAPHAEL SOUZA SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária para inaugurar competência do STJ
  3. 3 possibilidade de atuação oficiosa do STJ diante de alegada ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem prévia deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, por configurar supressão de instância; mesmo a alegação de ilegalidade manifesta exige prévio exame pela instância de origem, não se justificando o conhecimento do writ nesta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus