HC 1088315 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ausência de previsão legal para agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus e por inexistir manifesta ilegalidade na decisão agravada que justificasse a concessão da tutela de urgência, cuja análise exige exame aprofundado do mérito.

Parties: Agravante: PEDRO ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medida Liminar, Irrecorribilidade De Decisões, Execução De Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Penas

Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Medida Liminar Irrecorribilidade De Decisões Execução De Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Penas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PEDRO ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento do agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus
2 existência de manifesta ilegalidade que justifique concessão de tutela de urgência
3 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e reconversão em pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.