HC 1062241 - ACORDAO

HC 1062241 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou elementos documentais e testemunhais indicando o agravante como gestor no período das competências dos fatos geradores, o que, em tese, constitui materialidade e indícios mínimos de autoria; o trancamento por habeas corpus exige demonstração de plano e a exclusão da ação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante/recorrente: ALASCIOILTON DIAS POLIDO; Co Réu: JOÃO VIEIRA CAMPOS NETO; Co Réu: JOSE DEL VALLE SALCEDO ZAMBRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Responsabilidade De Ex Gestor, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Responsabilidade De Ex Gestor Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALASCIOILTON DIAS POLIDO

Agravante/recorrente

JOÃO VIEIRA CAMPOS NETO

Co Réu

JOSE DEL VALLE SALCEDO ZAMBRANO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus em crimes contra a ordem tributária diante da alegada atipicidade das condutas e ausência de justa causa
  2. 2 Possibilidade de exame, na via estreita do habeas corpus, de questões que demandem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Efeito da não constituição do crédito tributário em nome do acusado na tipicidade do crime tributário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou elementos documentais e testemunhais indicando o agravante como gestor no período das competências dos fatos geradores, o que, em tese, constitui materialidade e indícios mínimos de autoria; o trancamento por habeas corpus exige demonstração de plano e a exclusão da ação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou o trancamento da ação penal