HC 1101881 - DECISAO

HC 1101881 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por instrução deficiente do writ, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da falta de prova pré-constituída exigida para exame liminar, fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BENEDITO LIMA NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Violência Policial, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Instrução Deficiente
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Parties

ALEXANDRE BENEDITO LIMA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e instrução deficiente do writ
  2. 2 alegada violência policial no momento da prisão e possível ilicitude das provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 ônus de apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por instrução deficiente do writ, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da falta de prova pré-constituída exigida para exame liminar, fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.