RHC 237830 - DECISAO

RHC 237830 - DECISAO

No momento inicial da persecução penal não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação, pois a denúncia contém descrição suficiente e elementos informativos (boletim de ocorrência ambiental, fotografias, relatórios técnicos) que fornecem lastro probatório mínimo; o habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, de modo que eventual insuficiência de prova pericial deve ser examinada na instrução criminal; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXSANDRO CARLOS MESQUIATI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Negado (ordem Denegada)
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prova Pericial, Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998, Nulidade Processual (art. 564, III, B, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Prova Pericial Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998 +1 more

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Parties

ALEXSANDRO CARLOS MESQUIATI DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Negado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa por falta de laudo pericial em crime ambiental (art. 38-A/Lei 9.605/1998)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de realização posterior de perícia devido ao lapso temporal e consequente nulidade processual (art. 564, III, b, CPP)

Ratio Decidendi

No momento inicial da persecução penal não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação, pois a denúncia contém descrição suficiente e elementos informativos (boletim de ocorrência ambiental, fotografias, relatórios técnicos) que fornecem lastro probatório mínimo; o habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, de modo que eventual insuficiência de prova pericial deve ser examinada na instrução criminal; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.