HC 1101278 - DECISAO

HC 1101278 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via: a impetração buscou substituir recurso próprio quando o prazo recursal na origem permanecia aberto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0024089-19.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Consunção, Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Consunção Recurso

Case Brief

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0024089-19.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre tráfico de drogas e posse de insumos/insumos químicos
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre receptação e uso de documento falso
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando prazo recursal na origem está em aberto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via: a impetração buscou substituir recurso próprio quando o prazo recursal na origem permanecia aberto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.