HC 1086383 - ACORDAO

HC 1086383 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo recursal; as interceptações telefônicas e a busca e apreensão foram judicialmente autorizadas e, juntamente com depoimentos policiais colhidos em juízo e laudos toxicológicos, corroboraram autoria e materialidade; a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático‑probatório vedado nesta via; a alegação de nulidade das interceptações não foi desenvolvida na inicial; o afastamento do tráfico privilegiado decorreu de elementos que apontaram dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa; e questões não examinadas pela corte...

Parties
Agravante/impetrante: ADRIANA DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Art. 155 Do CPP, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Art. 155 Do CPP Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANA DE SOUZA CARDOSO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível revalorar o acervo probatório para absolver sob alegação de ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de análise, na origem, de tese específica sobre a ilicitude de interceptações telefônicas
  3. 3 Se é possível reconhecer o tráfico privilegiado do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo recursal; as interceptações telefônicas e a busca e apreensão foram judicialmente autorizadas e, juntamente com depoimentos policiais colhidos em juízo e laudos toxicológicos, corroboraram autoria e materialidade; a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático‑probatório vedado nesta via; a alegação de nulidade das interceptações não foi desenvolvida na inicial; o afastamento do tráfico privilegiado decorreu de elementos que apontaram dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa; e questões não examinadas pela corte...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem