HC 1101152 - DECISAO

HC 1101152 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser acionado como substituto de revisão criminal quando não é inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON APARECIDO CAZAROTO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indefirimento De Liminar

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Parties

MAICON APARECIDO CAZAROTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ
  2. 2 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, alínea e, da CF sobre competência do STJ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser acionado como substituto de revisão criminal quando não é inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.