RHC 232944 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário por intempestividade, uma vez que o acórdão que denegou o habeas corpus foi publicado em 04/11/2025, o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 iniciou-se no dia seguinte e o recurso foi interposto somente em 19/11/2025, extrapolando o prazo legal, sendo aplicável o entendimento de que o prazo sugerido por sistemas eletrônicos não exonera o cumprimento do prazo legal.

Parties
Recorrente: DENNIS DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário a STJ Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intempestividade Recursal, Reconhecimento De Autor, Sistemas Eletrônicos (pje/eproc)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intempestividade Recursal Reconhecimento De Autor Sistemas Eletrônicos (pje/eproc)

Case Brief

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Parties

DENNIS DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário a STJ Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 30 da Lei n. 8.038/1990 (prazo recursal de cinco dias)
  3. 3 Efeito de prazos sugeridos por sistemas eletrônicos (PJe/eproc)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por intempestividade, uma vez que o acórdão que denegou o habeas corpus foi publicado em 04/11/2025, o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 iniciou-se no dia seguinte e o recurso foi interposto somente em 19/11/2025, extrapolando o prazo legal, sendo aplicável o entendimento de que o prazo sugerido por sistemas eletrônicos não exonera o cumprimento do prazo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.