HC 1100949 - DECISAO

HC 1100949 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o conjunto probatório (comportamento evasivo do paciente ao avistar a viatura, apreensão imediata de droga em sua posse, confissão informal acerca da entrega, localização de mais porções e balança de precisão no domicílio com autorização da companheira e laudo pericial), constituiu fundada suspeita e justa causa para a revista pessoal e ingresso domiciliar nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do STF (RE 603.616/RO), e porque a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos arts. 312/313 do CPP diante da gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a...

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS CARVALHO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Ingresso Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS CARVALHO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para abordagem pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado e exceção à inviolabilidade domiciliar (Tema 280/STF - RE 603616/RO)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o conjunto probatório (comportamento evasivo do paciente ao avistar a viatura, apreensão imediata de droga em sua posse, confissão informal acerca da entrega, localização de mais porções e balança de precisão no domicílio com autorização da companheira e laudo pericial), constituiu fundada suspeita e justa causa para a revista pessoal e ingresso domiciliar nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do STF (RE 603.616/RO), e porque a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos arts. 312/313 do CPP diante da gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a...

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se