HC 1101460 - DECISAO

HC 1101460 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção prematura; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (prejudicada Pela Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CLEITON GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (prejudicada Pela Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção prematura; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.