HC 1101528 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: RODRIGO LUIS DE BRITO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUIS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.