HC 1099006 - DECISAO

HC 1099006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já analisado no HC 984705/RS, no qual se concluiu que havia elementos de flagrante (disparo contra policiais) autorizando o ingresso no domicílio, razão pela qual não se acolhem as alegações de ilicitude do ingresso e nulidade das provas.

Parties
Paciente: DELMAIR BRAGA DE BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa, Absolvição Art. 386, II, Do CPP, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELMAIR BRAGA DE BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por derivação
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já analisado no HC 984705/RS, no qual se concluiu que havia elementos de flagrante (disparo contra policiais) autorizando o ingresso no domicílio, razão pela qual não se acolhem as alegações de ilicitude do ingresso e nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se