HC 1087330 - DECISAO

HC 1087330 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não haver hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada a remessa de cópia à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: DOUGLAS MENDES ROSA; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo Singular
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo Singular

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Parties

DOUGLAS MENDES ROSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não haver hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada a remessa de cópia à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes