HC 1098534 - DECISAO

HC 1098534 - DECISAO

Embora a impetração não fosse conhecível como substitutiva de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva sem se observar o direito líquido e certo da paciente-mãe: os crimes imputados foram praticados sem violência, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não há elementos que demonstrem que a custódia seja imprescindível para a garantia da ordem pública que não possam ser manejados por prisão domiciliar; assim, aplicando-se o art.318, inciso V, do CPP, substituiu‑se a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas e decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: JUSCILENE TOME VERGILIO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUSCILENE TOME VERGILIO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no indeferimento da prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a impetração não fosse conhecível como substitutiva de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva sem se observar o direito líquido e certo da paciente-mãe: os crimes imputados foram praticados sem violência, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não há elementos que demonstrem que a custódia seja imprescindível para a garantia da ordem pública que não possam ser manejados por prisão domiciliar; assim, aplicando-se o art.318, inciso V, do CPP, substituiu‑se a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas e decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão
  • Decretação de nova prisão em caso de descumprimento das condições impostas