HC 1101394 - DECISAO

HC 1101394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução adequada: não foram juntados aos autos documentos indispensáveis, notadamente cópia do decreto de prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída para análise do constrangimento ilegal; ante a deficiência probatória, indefere-se liminarmente e não se conhece o writ.

Parties
Paciente: GERLAN RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Deficiência De Instrução
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Princípio Da Não Culpabilidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Princípio Da Não Culpabilidade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

GERLAN RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 uso de processo extinto para justificar preventiva
  3. 3 ausência de prova pré-constituída instruindo o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução adequada: não foram juntados aos autos documentos indispensáveis, notadamente cópia do decreto de prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída para análise do constrangimento ilegal; ante a deficiência probatória, indefere-se liminarmente e não se conhece o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.