HC 1089440 - DECISAO

HC 1089440 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a via do habeas corpus é inadequada para rediscutir dosimetria e regime após trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade; o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e adequada, amparada em provas e nas circunstâncias específicas do crime (associação estável, habitualidade, natureza dos entorpecentes), justificando a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOAO CALIU DA SILVA MACHADO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado

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Parties

JOAO CALIU DA SILVA MACHADO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base mediante fundamentação
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto em pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a via do habeas corpus é inadequada para rediscutir dosimetria e regime após trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade; o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e adequada, amparada em provas e nas circunstâncias específicas do crime (associação estável, habitualidade, natureza dos entorpecentes), justificando a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.