HC 1100972 - DECISAO

HC 1100972 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nesta Corte por incidência, por analogia, da Súmula n. 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se identificou, em exame perfunctório, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a superação do óbice; compete primeiro ao Tribunal de origem apreciar a matéria, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE ANDERSON SANTOS MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (análise Preliminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Presunção De Inocência, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula N. 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Presunção De Inocência Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula N. 691/stf

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Parties

JOSE ANDERSON SANTOS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado em Tribunal Superior
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nesta Corte por incidência, por analogia, da Súmula n. 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se identificou, em exame perfunctório, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a superação do óbice; compete primeiro ao Tribunal de origem apreciar a matéria, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se