HC 1100359 - DECISAO

HC 1100359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por prematuridade, em razão da pendência de embargos de declaração opostos pelo paciente no Tribunal de origem, o que impede que o Superior Tribunal de Justiça adquira competência para apreciar originariamente o writ até o esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ROSSINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Prematuridade (embargos De Declaração Pendentes Na Origem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (prematuridade devido a embargos de declaração pendentes na origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Acórdão, Fundamentação Judicial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração Pendentes, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Operar Instituição Financeira Sem Autorização, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Acórdão Fundamentação Judicial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Pendentes Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO ROSSINI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Prematuridade (embargos De Declaração Pendentes Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de nova prestação jurisdicional individualizada no acórdão de apelação (alegada nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 preliminar de prematuridade pela pendência de embargos de declaração na origem
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça condicionada ao esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por prematuridade, em razão da pendência de embargos de declaração opostos pelo paciente no Tribunal de origem, o que impede que o Superior Tribunal de Justiça adquira competência para apreciar originariamente o writ até o esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (prematuridade devido a embargos de declaração pendentes na origem).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.