HC 1101601 - DECISAO

HC 1101601 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, de modo que prevalece a aplicação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESKLEY PEREIRA MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise Preliminar No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 315, § 2º, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

WESKLEY PEREIRA MAMEDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise Preliminar No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 ilegalidade da entrada domiciliar e consequente nulidade de provas

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, de modo que prevalece a aplicação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.