HC 1065519 - DECISAO

HC 1065519 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a defesa apenas juntou o acórdão da apelação que refuta as alegações de coação/tortura e confirma a licitude e a força de convencimento da confissão extrajudicial, inexistindo nos autos documentos da fase preliminar que permitam ao Superior Tribunal reexaminar os fatos; além disso, não cabe habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JAIRO RAMOS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara do Júri da Comarca de Santo André; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Nulidade, Tribunal Do Júri, Uso De Argumento De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Nulidade Tribunal Do Júri Uso De Argumento De Autoridade

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Parties

JAIRO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Vara do Júri da Comarca de Santo André

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da confissão extrajudicial
  2. 2 alegação de tortura/coação/sedação
  3. 3 competência para reexaminar provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a defesa apenas juntou o acórdão da apelação que refuta as alegações de coação/tortura e confirma a licitude e a força de convencimento da confissão extrajudicial, inexistindo nos autos documentos da fase preliminar que permitam ao Superior Tribunal reexaminar os fatos; além disso, não cabe habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.