HC 1101695 - DECISAO

HC 1101695 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado foi publicado em 22/5/2026 e ainda corre o prazo recursal no Tribunal de origem, logo não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FÁBIO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Da Escalada, Prazo Recursal, Uso Inadequado De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Qualificadora Da Escalada Prazo Recursal Uso Inadequado De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

FÁBIO ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando prazo recursal em aberto na origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância (atipicidade material)
  3. 3 necessidade de prova pericial idônea para amparar a qualificadora de escalada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado foi publicado em 22/5/2026 e ainda corre o prazo recursal no Tribunal de origem, logo não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.