HC 1100571 - DECISAO

HC 1100571 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; por esse motivo e na ausência de ilegalidade flagrante que justificasse habeas de ofício, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PEDRO MENDES DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MENDES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; por esse motivo e na ausência de ilegalidade flagrante que justificasse habeas de ofício, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.