HC 1091624 - DECISAO

HC 1091624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da interposição concomitante de recurso especial admitido pelo Tribunal de origem e da jurisprudência consolidada do STJ que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato, em razão do princípio da unirrecorribilidade, e por entender que as matérias estão submetidas a exame em recurso especial e em REsp já distribuído.

Parties
Paciente: Marcelo Freitas Rego; Paciente: Elisangela Ferri Freitas Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Art. 625, §4º CPP, Art. 619 CPP, Bis in Idem, Desvio De Recursos Públicos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade Art. 625, §4º CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Freitas Rego

Paciente

Elisangela Ferri Freitas Rego

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por participação do relator no julgamento do agravo interno (art. 625, §4º, CPP)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619, CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus diante da existência de recurso próprio (recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da interposição concomitante de recurso especial admitido pelo Tribunal de origem e da jurisprudência consolidada do STJ que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato, em razão do princípio da unirrecorribilidade, e por entender que as matérias estão submetidas a exame em recurso especial e em REsp já distribuído.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.