HC 1096451 - DECISAO

HC 1096451 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento das minorantes dos arts. 33, § 4º, e 41 da Lei 11.343/06, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via, razão pela qual a impetração não prospera.

Parties
Paciente: MAYCON ANDRE DE SOUZA TEODORO; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Causa De Diminuição (art. 41, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Causa De Diminuição (art. 41, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAYCON ANDRE DE SOUZA TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da causa de redução do art. 41 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento das minorantes dos arts. 33, § 4º, e 41 da Lei 11.343/06, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via, razão pela qual a impetração não prospera.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.