HC 1095926 - DECISAO

HC 1095926 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de risco atual à liberdade de locomoção, a condenação transitou em julgado em 2014 e decorreu tempo suficiente (aproximadamente doze anos) que evidencia a preclusão temporal; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, sob pena de supressão de instância, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária e observância do art. 105 da CF/1988.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE BRITO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

HENRIQUE DE BRITO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da preclusão temporal em habeas corpus impetrado tardiamente
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de risco atual à liberdade de locomoção, a condenação transitou em julgado em 2014 e decorreu tempo suficiente (aproximadamente doze anos) que evidencia a preclusão temporal; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, sob pena de supressão de instância, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária e observância do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.