HC 1101595 - DECISAO

HC 1101595 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos carecem de adequada instrução: ausente a prova pré-constituída indispensável (cópia do ato coator e da decisão de prisão preventiva), inviabiliza-se a aferição da verossimilhança das alegações, o que torna o habeas corpus inadmissível.

Parties
Beneficiário: LEONARDO ANDRE JUSTINO FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Prova Pré Constituída Inadmissibilidade

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Parties

LEONARDO ANDRE JUSTINO FERRAZ

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão e da decisão de prisão preventiva)
  2. 2 Impossibilidade de aferição da verossimilhança das alegações
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos carecem de adequada instrução: ausente a prova pré-constituída indispensável (cópia do ato coator e da decisão de prisão preventiva), inviabiliza-se a aferição da verossimilhança das alegações, o que torna o habeas corpus inadmissível.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.