HC 1100611 - DECISAO

HC 1100611 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS GONÇALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Fundada Suspeita +2 more

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Parties

MARCOS GONÇALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Ilicitude ou legalidade da busca pessoal realizada por policiais militares em via pública
  3. 3 Ilicitude ou legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade do consentimento