HC 1074115 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem e há recurso pendente na instância ordinária; admitir o writ neste momento implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
- Parties
- Paciente: HELIO FRANCISCO LEONCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Justificação Criminal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Unirrecorribilidade, Provas Novas
Case Brief
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Parties
HELIO FRANCISCO LEONCIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus per saltum
- 2 supressão de instância diante de apelação pendente
- 3 direito à audiência de justificação criminal
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem e há recurso pendente na instância ordinária; admitir o writ neste momento implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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