HC 1076364 - DECISAO

HC 1076364 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não foi conhecido, por configurar sucedâneo de revisão criminal e demandar reexame de matéria preclusa, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice processual.

Parties
Paciente: MARLLON GONÇALVES LIMA LUNA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Não Conhecimento Por Preclusão Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Preclusão, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Cadeia De Custódia Prova Ilícita Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLLON GONÇALVES LIMA LUNA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Não Conhecimento Por Preclusão Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 Exceção de cabimento do habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não foi conhecido, por configurar sucedâneo de revisão criminal e demandar reexame de matéria preclusa, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.