RHC 232929 - DECISAO
Não havendo demonstração inequívoca de atipicidade, ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade, e diante da necessidade de aprofundamento probatório incompatível com a via do habeas corpus, negou-se provimento ao recurso ordinário mantendo-se o acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: DAVID JUNIOR DE OLIVEIRA FLORES CARNEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Investigação, Atipicidade Penal, Transação Penal, Juizado Especial Criminal
Case Brief
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Parties
DAVID JUNIOR DE OLIVEIRA FLORES CARNEIRO
Recorrente
Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento do trancamento de termo circunstanciado por habeas corpus
- 2 Alegação de atipicidade por atuação como estagiário supervisionado
- 3 Necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade
Ratio Decidendi
Não havendo demonstração inequívoca de atipicidade, ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade, e diante da necessidade de aprofundamento probatório incompatível com a via do habeas corpus, negou-se provimento ao recurso ordinário mantendo-se o acórdão recorrido.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário
Orders
- Manter o acórdão recorrido.
- Publique-se.
Full Case Text
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