HC 1095897 - DECISAO

HC 1095897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reabrir matérias já decididas com trânsito em julgado e rejeitadas em revisão criminal; além disso, não se identifica constrangimento ilegal manifesto: o reconhecimento pessoal não foi a única prova, havendo prisão em flagrante com posse do veículo e bens subtraídos, e a dosimetria foi fundamentada individualmente para cada causa de aumento (1/3 por concurso de agentes, 2/3 por emprego de arma de fogo e 1/6 por concurso formal), não violando a Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmula 443/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e suficiência da prova
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria e aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reabrir matérias já decididas com trânsito em julgado e rejeitadas em revisão criminal; além disso, não se identifica constrangimento ilegal manifesto: o reconhecimento pessoal não foi a única prova, havendo prisão em flagrante com posse do veículo e bens subtraídos, e a dosimetria foi fundamentada individualmente para cada causa de aumento (1/3 por concurso de agentes, 2/3 por emprego de arma de fogo e 1/6 por concurso formal), não violando a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.