HC 1100011 - DECISAO

HC 1100011 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; a manutenção da fração de 1/6 foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida, e o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTÔNIO EDUARDO STAROSKY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5107027-40.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

ANTÔNIO EDUARDO STAROSKY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5107027-40.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; a manutenção da fração de 1/6 foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida, e o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.