RHC 239247 - DECISAO

RHC 239247 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada por não se demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP: a quantidade reduzida de entorpecentes, a primariedade técnica do paciente e a ausência de elementos concretos excepcionais que evidenciem risco à ordem pública tornaram suficientes medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: DARLEI GONÇALVES DOS SANTOS; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; revogada a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

DARLEI GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Corte a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 quantidade de drogas e indicação de finalidade comercial

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada por não se demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP: a quantidade reduzida de entorpecentes, a primariedade técnica do paciente e a ausência de elementos concretos excepcionais que evidenciem risco à ordem pública tornaram suficientes medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido; revogada a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DARLEI GONÇALVES DOS SANTOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau